73ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura
28 de julho de 2010
Quarta-feira, com início às 14:00 horas
Local: Plenario da Câmara de Rondonópolis-MT
Para Leitura:
I - Regime de Urgência:
1. AProjeto de Lei nº. 305/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de CRÉDITO ESPECIAL, até o montante de R$ 10.350,00( dez mil trezentos e cinqüenta reais), e dá outras providencias.
2. A Projeto de Lei nº. 307/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a realizar no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 923.817,88( Novecentos e vinte três mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e dá outras providencias.
3. A Projeto de Lei nº. 308/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a realizar no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 459.348,16( Quatrocentos e cinqüenta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), e dá outras providencias.
4. A Projeto de Lei nº. 312/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a realizar no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o montante de R$70.000,00(Setenta mil reais), e dá outras providencias.
II - Forma Regimental:
5. A Projeto de Lei nº. 309/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza o Poder Executivo a realizar no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 617.531,92( Seiscentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), e dá outras providencias.
6. A Projeto de Lei nº. 315/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, dispõe sobre alterar a Lei º 6.425/2010, que versa autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de propriedade do Município de Rondonópolis à Igreja Evangélica Pentecostal Ministério Move as Águas, localizada no Loteamento denominado Residencial Maria Tereza, Zona Urbana de Rondonópolis-Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
1. 2ª votação A Projeto de Lei nº. 210/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2011, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Falta pareceres Finanças e Orçamento e Redação.
2. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 247/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a autorização Legislativa para DESAFETAÇÃO de uma área de terreno, com 3.550 m², caracterizado como Quadra nº 185 no Loteamento Parque Sagrada Família, zona urbana de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Falta pareceres Finanças e Orçamento e Redação.
3. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 298/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS, no orçamento vigente, até o limite de 20%(vinte por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 6.101, de 23 de dezembro de 2009.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Falta pareceres Finanças e Orçamento e Redação.
4. 1ª votação A Projeto de Lei nº. 294/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 81.231,90 (Oitenta e um mil, duzentos e trinta e um real e noventa centavos), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Falta pareceres Finanças e Orçamento e Redação.
5. Projeto de Lei Complementar nº. 011/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar Lei Complementar nº 059, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Falta pareceres Finanças e Orçamento e Redação.
6. V. única A Projeto de Lei nº. 07/2010, de autoria do Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO A TODO SERVIDOR Público Municipal, na data de seu aniversário, e dá outras providencias.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
7.Projeto de Lei nº. 09/2010, de autoria do Vereador ADONIAS FRNANDES DE SOUZA, que dispõe alterar o artigo 1º da Lei nº 3.061 de 11 de junho de 1999, dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Finanças e Redação.
8.Projeto de Lei nº. 08/2010, de autoria do Vereador JOÃO GOMES DOS SANTOS, que dispõe sobre criar pioneiro na Escola da Rede Municipal de ensino de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública,Educação e Redação.
9.Projeto de Lei nº. 09/2010, de autoria do Vereador JOÃO GOMES DOS SANTOS, que dispõe sobre a afixação nas academias de ginástica, nos centros esportivos e estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e produtos correlatos à atividade física, de carta com advertência sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.”
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Finanças e Redação.
10. Projeto de Lei nº. 10/2010, de autoria do Vereador JOÃO GOMES DOS SANTOS, que torna obrigatório a disponibilizar Agentes de Trânsitos em frente aos estabelecimentos de ensino localizados nas vias de maior fluxos de veículos de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Obras, Finanças e Redação.
11. V. única A Projeto de Lei nº. 18/2009, de autoria da Vereadora MARIUVA VALENTIN CHAVES – que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir o Tratamento diferenciado e simplificado para a Micro-empresa e Empresa de pequeno Porte nas contratações públicas no âmbito Municipal, bem como dispõe da vedação de contratação de empresas que situa em local distante do Paço Municipal em raio superior a 30(trinta) quilômetros quanto ao fornecimento de produtos alimentícios perecíveis, de fácil deterioração ou de consumo imediato e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento, e Redação.
12. V. única A Projeto de Lei nº. 21/2010, de autoria da Vereadora MARIUVA VALENTIN CHAVES – Autoriza o Poder Executivo a distribuir canetas de INSULINA reutilizáveis e materiais necessários a sua aplicação aos portadores de diabetes e dá outras providencias.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento,Saúde e Redação.
13. Projeto de Lei nº. 23/2010, de autoria da Vereadora MARIUVA VALENTIN CHAVES – que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de LIMPEZA periódica de aparelhos de Ar-Condicionado em recintos fechados do município, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento,Saúde e Redação
14. Projeto de Lei nº. 24/2010, de autoria da Vereadora MARIUVA VALENTIN CHAVES – que autoriza o Poder Executivo a promover medidas para a Prevenção a Deficiência, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento,Saúde e Redação
15. Projeto de Lei nº. 03/2010, de autoria do Vereador MANOEL DA SILVA NETO, que dispõe sobre nomear de Travessa Fabrício Antônio da Rocha, a Rua A 115 no bairro Sagrada Família no município de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Obras e Redação
16. Projeto de Lei nº. 04/2010, de autoria do Vereador MANOEL DA SILVA NETO, que dispõe sobre nomear de Rua Domingos Campos Pereira, a Rua A 92 no bairro Sagrada Família no município de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Obras e Redação
17. Projeto de Lei nº. 05/2010, de autoria do Vereador MANOEL DA SILVA NETO, que dispõe sobre nomear de Rua Creonice Teixeira de Oliveira, a Rua A 113 no bairro Sagrada Família no município de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Obras e Redação
18. Projeto de Lei nº. 06/2010, de autoria do Vereador MANOEL DA SILVA NETO, que dispõe sobre nomear de Rua Sinesio Teixeira Franco, a Rua A 88 no bairro Sagrada Família no município de Rondonópolis, e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Obras e Redação
19. Projeto de Lei nº. 05/2010, de autoria do Vereador REGINALDO S. DOS SANTOS, que dispõe sobre o pagamento de tributos municipais e dá outras providências.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Finanças e Orçamento, e Redação.
20. V. única AA Projeto de Lei nº. 08/2010, de autoria do Vereador Reginaldo de Souza Santos, Dispõe sobre os recursos arrecadados com origens de alvarás, multas e taxas de trânsito, e dá outras providencias
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
21. única A Moção de Aplauso nº. 05/2010, de autoria do Vereador Adonias Fernandes de ouza, realização do Congresso Anhanguera de Estudantes de Direitos – CAED.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
22. única A Moção de Aplauso nº. 06/2010, de autoria do Vereador Adonias Fernandes de Souza, Aos Alunos do 1º Semestre Matutino de Direito, pela realização do Congresso Anhangueras de Estudantes de Direitos – CAED.
23. única A Moção de Aplauso nº. 07/2010, de autoria do Vereador Adonias Fernandes de Souza, Ao Projeto Literatura em Ação.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
24. única A Moção de Aplauso nº. 08/2010, de autoria do Vereador Adonias Fernandes de Souza, A Professora Rose Neide Amador Bufulin, coordenadora do Projeto Literatura em Ação da Escola Estadual Joaquim Nunes Rocha.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
25. única A Moção de Aplauso nº. 07/2010, de autoria do Vereador MILTUM MUTUM, APLAUDIR AS Escolas Municipais: JOSÉ ANTONIO DA SILVA, BERNARDO VENANCIO DE CARVALHO E PRINCESA ISABEL.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
25. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 02/2010, de autoria do Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre conceder a Srª EDUARDA ALMEIDA FERREIRA, a Medalha Ayrton Senna.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
26. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 03/2010, de autoria do Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA que dispõe sobre conceder Comenda Daniel Martins Moura ao Sr. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
27. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 04/2010, de autoria do Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre conceder ao Sr. RICARDO DA COSTA PINTO a Comenda Marechal Rondon.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
28. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 06/2010, de autoria do Vereador APARECIDO PEREIRA DA SILVA, que dispõe sobre conceder ao Sr. Márcio Sodré dos Santos a Comenda Marechal Rondon.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
29. .V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 07/2010, de autoria do Vereador APARECIDO PEREIRA DA SILVA, que dispõe sobre conceder Comenda Daniel Martins Moura ao Sr. Jurandir Alves Brasil. .
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
30.. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 08/2010, de autoria do Vereador APARECIDO PEREIRA DA SILVA, que dispõe sobre conceder ao Sr. José Elias de Souza, a Medalha Ayrton Senna.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
31. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 06/2010, de autoria do Vereador ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO, que dispõe sobre conceder ao Sr.AILTON CELESTINO ALVES, a Medalha Ayrton Senna.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
32. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 07/2010, de autoria do Vereador ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO , que dispõe sobre conceder ao Sr. DOUGLAS RESENDE a Comenda Marechal Rondon.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
33. .V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 08/2010, de autoria do Vereador ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO , que dispõe sobre conceder Comenda Daniel Martins Moura ao Sr. FLORA WEBER DA SILVA .
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
34.. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 03/2010, de autoria do Vereador HÉLIO ROBERTO PICHIONI, que dispõe sobre conceder Comenda Daniel Martins Moura ao Sr. VALDIVINO SANTOS OLIVEIRA .
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
35. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 04/2010, de autoria do Vereador HÉLIO ROBERTO PICHIONI, que dispõe sobre conceder ao Sr.JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA NETO a Comenda Marechal Rondon.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
36.. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 07/2010, de autoria do Vereador LOURISVALDO MANOEL DE OLIVEIRA, que dispõe sobre conceder Comenda Daniel Martins Moura ao Sr. NILTON GARCIA DUARTE. .
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
37. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 04/2010, de autoria do Vereador LOURISVALDO MANOEL DE OLIVEIRA, que dispõe sobre conceder ao Sr.LEONARDO CARLOS DE ANICEZIO, a Comenda Marechal Rondon.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
38. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 08/2010, de autoria do Vereador LOURISVALDO MANOEL DE OLIVEIRA, , que dispõe sobre conceder ao Sr. DOMICIA GOMES DA COSTA, a Medalha Ayrton Senna.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
39. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 02/2010, de autoria de TODOS OS VEREADORES, que dispõe sobre conceder ao Sr. Aparecido Soares de Lima, a Medalha do Mérito Comunitário “ Benedito Duarte Libânio”.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
40. V. única A Projeto Decreto Legislativo nº. 03/2010, de autoria de TODOS OS VEREADORES, que dispõe sobre conceder a Srª Genival Santino Meireles, a Medalha do Mérito Comunitário “ Benedito Duarte Libânio”.
a Com pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública, Educação e Redação.
Helio Roberto Pichioni
Presidente
Obs. A Presente Pauta poderá ser alterada:
a) Pela exclusão de matéria a requerimento do autor;
b) Pela inclusão de matéria por solicitação de vereador aprovado pelo Plenário;
c) Por decisão da Mesa Diretora.
